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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-307462024-05-16T01:57:56Z A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal Gonçalves, Antonio Baptista Responsabilidade fiscal, análise, Brasil. Violação de segredo, responsabilidade, Brasil. Dados pessoais, proteção, aspectos constitucionais. Informação sigilosa, proteção, Brasil. 2015-10-23T19:44:21Z 2015-10-23T19:44:21Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 667-684. 9788520339596 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30746 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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