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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-307652024-05-15T02:11:44Z Reconstrução do federalismo brasileiro Horta, Raul Machado Federalismo, Brasil. Federalismo, Áustria. Federalismo, Alemanha (República Federal). Federalismo, India. Intervenção federal, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Receita tributária, Brasil. Orçamento público, Brasil. 2015-10-28T17:43:20Z 2015-10-28T17:43:20Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 211-230. 9788520340219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30765 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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