O conflito IPI-ICMS-ISSQN: (estudo de caso: o recurso extraordinário nº 592.905/SC e ação direta de inconstitucionalidade nº 4389/DF)

Bibliographic Details
Main Author:	Uelze, Hugo Barroso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Obrigação tributária, Brasil. Embalagem, industrialização, impostos, jurisprudência, Brasil. Obrigação de dar, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30792

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