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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-308442024-05-15T02:26:44Z Direito ambiental penal reparador. Composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência Lecey, Eladio Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Pena restritiva de liberdade, Brasil. 2015-11-10T18:13:49Z 2015-11-10T18:13:49Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 213-230. 9788520340820 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30844 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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Lecey, Eladio
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