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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-308542024-05-15T02:27:12Z Agrotóxicos e sistema penal brasileiro Arruda, Talita da Fonseca Direito ambiental, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Defensivo agrícola, legislação, Brasil. Direito penal, Brasil. 2015-11-10T18:19:39Z 2015-11-10T18:19:39Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 571-621. 9788520340820 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30854 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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