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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-309682024-05-16T02:08:41Z Os direitos fundamentais: sua dimensão individual e social Miranda, Jorge Direitos e garantias individuais, direito comparado. Direito do trabalho e socialismo. Liberdade, direito comparado. Constituição, Portugal, 1976. Constituição, Brasil, 1988. Direitos e garantias individuais, Portugal. Liberdade, Portugal. Direito do trabalho, Portugal. 2015-11-10T20:06:04Z 2015-11-10T20:06:04Z 2011 Capítulo de Livro Direitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 507-520. 9788520341469 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30968 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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