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A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24

Détails bibliographiques
Auteur principal: Machado, Hugo de Brito
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31010
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-310102024-05-15T02:25:43Z A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24 Machado, Hugo de Brito Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Sonegação fiscal, Brasil. Tributo, redução, Brasil. Ação penal, impostos, Brasil. Crime material, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. 2015-11-12T16:09:26Z 2015-11-12T16:09:26Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 329-340. 9788520340844 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31010 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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