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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-310152024-05-16T02:08:02Z O papel das organizações não governamentais na concretização dos direitos fundamentais Messina, Regina A. Lunardelli Liberdade de associação, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Terceiro setor, Brasil. Organização não-governamental (ONG), Brasil. Associação sem fins lucrativos, Brasil. Organização social, Brasil. Administração pública, Brasil. Organização administrativa, Brasil. 2015-11-12T16:16:56Z 2015-11-12T16:16:56Z 2011 Capítulo de Livro Direitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 1365-1380. 9788520341469 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31015 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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