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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-310262024-05-15T02:26:19Z Anistia de crimes tributários Bastos, Celso Ribeiro Anistia fiscal, legislação, Brasil. Crime contra a previdência social, responsabilidade penal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, Brasil. Anistia fiscal, natureza jurídica, Brasil. 2015-11-12T16:42:28Z 2015-11-12T16:42:28Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 137-147. 9788520340844 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31026 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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