Devido processo legal judicial: enfoque tributário do princípio

Bibliographic Details
Main Author:	Alvim, Eduardo Arruda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Devido processo legal, aspectos constitucionais, Brasil. Devido processo legal, história, Estados Unidos, Inglaterra. Matéria tributária, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31044

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