Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31045 |
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| author | Carvalho, Fabiano |
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