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Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa

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Auteur principal: Botelho, Nadja Machado
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Brasil. [Constituição (1988)].
Sonegação fiscal, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Sanção tributária, Brasil.
Culpabilidade, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Ilícito fiscal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31062

Crimes contra a ordem tributária - da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa par Botelho, Nadja Machado

Publié 2007
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Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa par Botelho, Nadja Machado

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