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O prazo para impetração do mandado de segurança em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-310872024-05-16T01:56:16Z O prazo para impetração do mandado de segurança em matéria tributária Machado, Hugo de Brito Mandado de segurança. Prazo (processo civil). Constitucionalidade das leis. 2015-11-13T18:25:49Z 2015-11-13T18:25:49Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 885-901. 9788520339602 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31087 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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