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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-311132024-05-15T02:28:35Z Penalidades tributárias Nogueira, José Geraldo Ataliba Obrigação tributária, Brasil. Receita pública, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Consignação em pagamento, Brasil. Código tributário, Brasil, 1966. 2015-11-17T16:04:45Z 2015-11-17T16:04:45Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 395-404. 9788520340844 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31113 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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