O princípio solve et repete e a natureza jurídica do depósito previsto no art. 38 da Lei 6.830/1980 (e dos demais depósitos judiciais em matéria tributária)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Friede, Roy Reis
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Ação anulatória. Débito fiscal, Brasil. Depósito (direito processual).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31162

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