Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Constitucionalidade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31166

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares