Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário

Bibliographic Details
Main Author:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Ação rescisória, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Constitucionalidade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31166

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