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Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da administração pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional

Bibliographic Details
Main Authors: Pessoa, Flávia Moreira Guimarães, Cardoso, Henrique Ribeiro, Sousa, Otavio Augusto Reis de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil.
Administração pública, competência, controle judicial, Brasil.
Poder judiciário, competência, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Reserva (direito), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31219
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31219

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