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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-312352024-05-16T02:08:49Z Políticas para a implementação do direito ao acesso a medicamentos no Brasil Piovesan, Flávia Carvalho, Patrícia Luciane de Medicamento, patente, aspectos políticos, Brasil. Medicamento, patente, proteção. Patente, aspectos jurídicos, Brasil. Indústria farmacêutica, Brasil. Medicamento genérico, produção, Brasil. Pesquisa médica, proteção, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Ordem jurídica internacional. Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil. 2015-11-27T19:33:48Z 2015-11-27T19:33:48Z 2011 Capítulo de Livro Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 477-511. 978-85-203-4148-3 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31235 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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