O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Delmanto, Fabio Machado de Almeida
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Ação penal, competência, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Ação penal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31251

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