Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Ação penal, Brasil. Questão prejudicial, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31265

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