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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-313332024-05-16T01:56:10Z Reflexões sobre os crimes tributários Oliveira, Luiz Renato Pacheco Chaves de Sonegação fiscal, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, criminalização, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. 2015-12-04T15:19:32Z 2015-12-04T15:19:32Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 287-314. 9788520339619 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31333 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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