Crimes contra a ordem tributária: retroatividade benigna da extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei 9.249/95

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lovato, Antônio Carlos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Sonegação fiscal, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31362

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