Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Aloísio Firmo Guimarães da, Corrêa, Paulo Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Sonegação fiscal, legislação, natureza jurídica, Brasil. Ministério público, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, crítica e interpretação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31370

Descripción
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