O ilícito tributário e o ilícito penal tributário: inteligência da lei penal tributária no tempo; improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ilícito fiscal, parecer, Brasil. Obrigação tributária. Crédito tributário. Sonegação fiscal. Imposto de renda.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31387

Descripción
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