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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-313942024-05-16T01:54:35Z Apropriação indébita em matéria tributária Dias, Carlos Alberto da Costa Apropriação indébita, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Contribuição social, legislação, Brasil. Punibilidade, Brasil. Ônus da prova, Brasil. 2016-01-07T17:13:48Z 2016-01-07T17:13:48Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 963-978. 9788520339619 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31394 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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