Delegação de competência legislativa ao governo do Estado: inconstitucionalidade da Lei 9.358/96

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Delegação legislativa, São Paulo (SP). Trânsito, São Paulo (SP). Competência municipal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31399

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