Mandado de segurança contra ato da assembleia legislativa
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31432 |
Similar Items: Mandado de segurança contra ato da assembleia legislativa
- A CPI municipal – inobservância à proporcionalidade – ausênciade fato determinado e término de prazo certo– nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da constituição da república e regimento interno da edilidade
- Os poderes das comissões parlamentares de inquérito
- Requisitos e constituição das comissões parlamentares de inquérito (CPI)
- Comissões parlamentares de inquérito
- Limites às comissões parlamentares de inquérito municipais e o controle jurisdicional
- Perplexidade