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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-314882024-05-15T02:13:12Z A lei no Estado contemporâneo Clève, Clèmerson Merlin Lei, doutrinas e controvérsias. Competência legislativa, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Medida provisória, Brasil. Poder executivo, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Técnica legislativa, Brasil. Direito constitucional, Brasil. 2016-01-11T19:19:52Z 2016-01-11T19:19:52Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 145-166. 9788520340219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31488 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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