O relacionamento entre tratados internacionais e lei interna no Brasil: a problemática de tratados internacionais que versam sobre tributos estaduais ou municipais

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Emerson Drigo da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Tratado. Imposto estadual, suspensão, Brasil. Imposto municipal, suspensão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31501

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