Poder Judiciário: força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação técnica de declaração de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Horta, Raul Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Tribunal supremo, competência, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Representação de inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31573

Descripción
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