Poder Judiciário: força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação técnica de declaração de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Horta, Raul Machado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Tribunal supremo, competência, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Representação de inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31573

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