A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Bruna Benites Felippe da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil. Governador, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31594

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