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As "leis invasoras" e os limites da competência legislativa: estudo de caso

Autores principales: Pereira, Flávio Henrique Unes, Silveira, Marilda de Paula
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2015
Materias:
Competência legislativa, jurisprudência, Brasil.
Legislação, inovação, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31721
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