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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-317502025-08-27T17:11:13Z O novo CPC e a usucapião administrativa: a desjudicialização do procedimento Bastos, Cristiano de Melo Silva, Mirelle Stefani da Usucapião, legislação, inovação, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Política habitacional, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Posse da terra, Brasil. Registro de imóveis, Brasil. 2016-01-28T17:18:38Z 2016-01-28T17:18:38Z 2015-09 Artigo Revista Síntese de direito civil e processual civil, v. 13, n. 97, p. 537-557, set./out. 2015. 2179-166X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31750 pt_BR application/pdf Síntese
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