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A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória

Bibliographic Details
Main Authors: Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de, Silva, Erica Carneiro Pereira de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31799

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