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A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de, Silva, Erica Carneiro Pereira de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2015
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31799