A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória

Bibliographic Details
Main Authors:	Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de, Silva, Erica Carneiro Pereira de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Denúncia espontânea, Brasil. Direito alfandegário, Brasil. Comércio exterior, impostos, Brasil. Importação, impostos, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Sanção tributária, extinção, jurisprudência, Brasil. Débito fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31799

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