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Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Costa, Rafael de Oliveira, Oliveira, Luana Pelegrini
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2015
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31908
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