A aplicação do jus cogens no Brasil

Bibliographic Details
Main Authors:	Calsing, Renata de Assis, Rocha, Ramon de Moura, Santiago, Marcus Firmino, Santos, Júlio Edstron S.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Sintese 2015
Subjects:	Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). Jus cogens. Jus cogens, Brasil. Direito internacional público. Norma jurídica internacional. Hierarquia das leis. Controvérsia internacional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31916

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