Descumprimento do contrato : cláusula resolutiva expressa : inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização : impossibilidade de reversão de multa : limitação da pena ao valor da obrigação.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2003
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| Assuntos: | |
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