Inconstitucionalidade do art. 226, § 3º, da CF?

Bibliographic Details
Main Author:	Fugie, Érika Harumi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais, Brasil. União estável, Brasil. Homossexualidade, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32012

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