Mandado de injunção e vedação ao retrocesso: a construção da parametricidade relativa

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Maneiro, Renata de Marins Jaber, Valle, Vanice Regina Lírio do
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Mandado de injunção, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Lacuna do direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32024

Descripción
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