Legitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneos

Bibliographic Details
Main Author:	Vanderlinde, Vanderluci de Assis
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios 2014
Subjects:	Ministério público, competência, Brasil. Interesse individual homogêneo, proteção, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Interesse difuso, proteção, Brasil. Interesse coletivo, proteção, Brasil. Legitimidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32078

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