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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-320892024-05-23T16:49:54Z A lei e o crime de tráfico de drogas Marcão, Renato Tráfico de droga, Brasil. Toxicomania (direito penal), Brasil. Entorpecente, legislação, Brasil. Legislação penal, Brasil. Individualização da pena, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. 2016-03-10T16:58:22Z 2016-03-10T16:58:22Z 2003-04 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 810, p. 486-493, abr. 2003. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32089 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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