Da competência pela prerrogativa de função

Bibliographic Details
Main Author:	Tourinho Filho, Fernando da Costa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	Crime de responsabilidade, inquérito, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Tribunal regional eleitoral, competência, Brasil. Crime de responsabilidade, função pública, Brasil. Ação penal, Brasil. Probidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil. Organização judiciária militar, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32103

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