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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321072024-05-21T17:26:31Z Princípios orientadores dos juizados especiais Piske, Oriana Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]. Juizado especial cível, doutrinas e controvérsias, Brasil. Juizado especial criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, legislação, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Oralidade, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. 2016-03-10T17:49:43Z 2016-03-10T17:49:43Z 2012-01 Artigo Revista dos juizados especiais, v. 15, n. 32, p. 15-25, jan./jun. 2012. 1414-2902 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32107 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
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