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A remessa necessária e suas mudanças (Leis n°s 10.259/2001 e 10.352/2001)

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Main Author: Alves, Francisco Glauber Pessoa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2003
Subjects:
Recurso ex-officio, natureza jurídica, história, Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Magistrado, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32117
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