A remessa necessária e suas mudanças (Leis n°s 10.259/2001 e 10.352/2001)

Bibliographic Details
Main Author:	Alves, Francisco Glauber Pessoa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	Recurso ex-officio, natureza jurídica, história, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32117

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