Considerações sobre a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 à Lei da Violência Doméstica

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Dulcielly Nóbrega de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2007
Subjects:	Violência contra a mulher, aspectos jurídicos, Brasil. Violência doméstica, legislação, Brasil. Mulher, proteção, Brasil. Direitos e garantias individuais, fiscalização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32157

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